Programa Conselho Eficaz

Programa para Potencializar os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa

A CENIBRA realiza a destinação de parte do Imposto de Renda Devido da Empresa ao Fundo para a Infância e Adolescência (FIA) e mobiliza os empregados, por meio do Instituto CENIBRA, a realizarem a destinação de 6% do Imposto de Renda devido para o Fundo.

Os recursos obtidos contribuem para a realização do Programa Conselho Eficaz, desenvolvido desde 2007 pelo Instituto CENIBRA, em parceria com a Associação Beneficente Ágape (ABA). O Programa promove a capacitação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, e proporciona o fortalecimento dos conselhos no controle das políticas públicas, gestão dos recursos do FIA e capacidade de monitoramento e intervenção no Orçamento público. São oferecidos cursos, oficinas, seminários, encontros, simpósios de formação e assessoramento para os conselheiros e agentes públicos e sociais, operadores dos direitos da Criança e do Adolescente. A iniciativa contempla 56 cidades da área de abrangência da Empresa CENIBRA.

A Associação Beneficente Ágape- ABA

É uma organização Não-Governamental com mais de 16 anos de funcionamento e atua na defesa e promoção dos direitos humanos por meio da efetivação de políticas públicas que assegure a qualidade de vida das crianças e dos adolescentes. 

Promoção e Defesa dos Direitos da pessoa idosa

A iniciativa busca implantar um processo de comunicação, socialização de informações e estratégias para fortalecer o papel dos Conselhos no controle das políticas públicas, promovendo a mobilização, acompanhamento, monitoramento da rede local, formando e qualificando os conselheiros e operadores sociais do sistema de garantia dos direitos da pessoa idosa para assim promover o controle social, potencializando a rede de defesa dos direitos e a intervenção com capacidade na elaboração do Orçamento Público e a execução das políticas públicas para a Promoção e Defesa dos Direitos da pessoa idosa.

Dentre as ações prevista no plano de trabalho estão: reuniões municipais e regionalizadas; Fomentar a criação dos Conselhos Municipais da pessoa idosa e Fundo Municipal da pessoa idosa através de Leis e Resoluções e consequentemente a execução da Política de Atendimento ao Idoso. Promover o levantamento da situação, planejamento institucional, forma de funcionamento, planos de trabalho, identificação de multiplicadores e conteúdo para formação, visando instrumentalizar o Conselho Municipal do Idoso; Realizar encontros de articulação e mobilização nas cidades de execução do projeto; Contribuir para o bom funcionamento dos Conselhos Municipais do Idoso, Fundo Municipal, Políticas Públicas, Rede de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa, Direitos Fundamentais, Participação/Gestão Democrática/Controle Social, Constituição e Qualificação das Entidades - Aspectos Jurídicos, projetos e financiamentos; Possibilitar o reordenamento da rede de atendimento e defesa, estimulando a participarem de Fóruns, Seminários, debates, buscando assim, oportunizar o resgate histórico da mobilização popular, aspecto inerente à sociedade civil organizada.

 

Fundo do Idoso


O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, permite aos contribuintes, em seu art. 115, e, também, em conformidade com a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total de doações feitas ao Fundo Nacional do Idoso - nacional, estaduais ou municipais -, devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em lei. Para efeito de doação ao Fundo Nacional do Idoso, a legislação estabelece à pessoa jurídica o limite máximo de 1% para dedução do Imposto de Renda devido já somada à dedução relativa às doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. No caso do contribuinte pessoa física, o percentual máximo de dedução é de 6%.

Galeria de fotos

Confira as fotos do projeto: